Interoperabilidade Digital: IPv6 não é obrigatório na Administração Pública

Num cenário de grande atraso na migração para o IPv6, o novo protocolo Internet não é considerado obrigatório para as comunicações da Administração Pública (AP) nacional. Este será provavelmente o dado mais desconcertante do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID) aprovado recentemente pelo Governo e ontem publicado em Diário da República.

Com este regulamento, elaborado pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o Governo quis estabelecer um conjunto de «especificações técnicas e formatos digitais definidos e mantidos por organismos internacionais».

E no portfólio de especificações e formatos digitais aprovado, o IPv6 é definido como o protocolo para as comunicações, mas não como «obrigatório». O IPv6 na AP é apenas «recomendado».

É uma falta de obrigatoriedade que contrasta com os sucessivos alertas de vários especialistas na área das redes de comunicações quanto a urgência de migração para o IPv6.

Já no final do ano passado, em entrevista ao iGOV, o presidente da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), Pedro Veiga, alertava para a necessidade de a AP «migrar com rapidez para o IPv6 porque o protocolo actual, o IPv4, está a esgotar os seus endereços. Nalgumas zonas do globo, como a Ásia/Pacífico, já se esgotaram os endereços. Na Europa espera-se que isso aconteça nos próximos meses e deveria ter havido um planeamento melhor relativamente à migração do IPv6».

Mas na carteira de especificações e formatos agora definidos no RNID, o IPv6 não passa de uma recomendação. Segundo o texto da Resolução do Conselho de Ministros agora publicada, os itens recomendados limitam-se a «orientações que constituem boas práticas que devem ser aplicadas sempre que possível». Significa isso que na implementação de projectos de comunicações na AP, e respectivas adjudicações de equipamentos e serviços, o IPv6 não será uma condição obrigatória.

Também aqui, nas opções de compras públicas, o responsável da FCCN alertava, na entrevista ao iGOV, para os riscos de não se apostar no IPv6.

«Há organismos que há um/dois anos compraram equipamentos e não acautelaram a sua compatibilidade com o IPv6 e isto vai ser uma fonte de gasto desnecessário de recursos porque, se calhar, daqui a 2/3 anos num período em que os equipamentos ainda estariam na sua vida activa terão que ser substituídos», alertava Pedro Veiga.

E concluía: «Gastou-se mal o dinheiro porque não se fez um planeamento adequado da necessidade de migrar para o IPv6. Ou seja vão-se perder investimentos…»

Fonte: iGOV