Deputado quer liberar cópia de livros para alunos

Fonte: Agência Câmara. Data: 21/12/2010.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7458/10, do deputado Mendes Thame (PV-SP), que autoriza a reprodução de um exemplar de qualquer livro por alunos de mestrado e de doutorado. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98) [ver texto completo no URL: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/295013.pdf]. Para ter o direito de fazer a cópia de forma legal, o estudante precisará de declaração do orientador, documentada pela instituição onde é feita a pesquisa. A legislação atual já permite a reprodução de pequenos trechos de obras, desde que para uso particular de quem fez a cópia. Mas a cópia integral só é permitida com prévia e expressa manifestação do autor.

Nota: o texto integral da lei atual dos direitos autorais pode ser visto no URL:
http://www.blogger.com/www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610

Divulgado texto do tratado secreto sobre direitos de autor (ACTA)

A versão final do acordo internacional “Anti-Counterfeiting Trade Agreement” (ACTA) deixa a porta aberta para os países introduzirem a chamada regra dos três avisos, que pretende permitir o corte do acesso à Internet aos utilizadores que fizerem o download de material protegido por copyright.

O ponto polémico do texto permite que os signatários do acordo possam requerer aos ISPs a divulgação de informações pessoais sobre os clientes. No entanto, o texto foi aligeirado relativamente ao documento original, que dizia que as partes “devem” legislar para exigir informações aos ISP. Fontes próximas das negociações dizem que o documento actual pode ser visto como sugerindo “o que é considerado a melhor prática”, o que pode ser interpretado como um incentivo aos países para introduzir essas medidas draconianas.

Os membros do Parlamento Europeu que tinham ficado preocupados com o sigilo em torno das negociações receberam o texto ao mesmo tempo que os jornalistas e não serão informados sobre as negociações até quinta-feira. Alguns parlamentares já ameaçaram bloquear o acordo se não lhes for dado tempo suficiente para analisar as suas ramificações.

Fonte: http://www.computerworld.com.pt

Governo avança com tribunais especializados em direitos de autor

O Conselho de Ministros aprovou ontem a criação de tribunais especializados em matérias de propriedade intelectual. Governo avança com tribunais especializados em direitos de autor

O site do Conselho de Ministros informa que a criação dos novos tribunais foi aprovada na generalidade, prevendo-se o envio desta resolução para análise na Assembleia da República.

O Governo explica que decidiu antecipar a criação destes tribunais que já estava prevista pela Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

A constituição dos novos tribunais implica ainda a alteração do Código de Propriedade Intelectual, prevendo-se que as disputas em torno dos direitos de autor passem a ser decididas pelos novos tribunais e não pelos que tribunais de Comércio, como tem sido prática até à data.

Não é avançada qualquer data quanto à entrada em funções dos novos tribunais. Do mesmo modo, desconhece-se o número de tribunais que vão ser criados.

A par dos Tribunais de Propriedade Intelectual, o Governo avançou ainda com a criação de Tribunais da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Fonte: Exame Informática

4 de Maio será o dia mundial contra os sistemas de protecção anti-cópia

No próximo dia 4 de Maio assinala-se o dia mundial contra os sistemas de protecção anti-cópia (os chamados DRM - Digital Right Management). O anúncio foi feito pela Free Software Foundation, promotora da iniciativa, que quer desta forma protestar contra o uso desta tecnologia.

A acção de 4 de Maio tem como objectivo alertar os utilizadores para "os perigos das tecnologias que restringem o acesso dos utilizadores a filmes, música, literatura e software", pode ler-se no comunicado da organização, colocado online.

"Quando as empresas se organizam para desenvolver produtos que nos restringem, nós temos de nos organizar para combatê-las", indicou o mesmo responsável.

De acordo com a fundação, o uso dos DRM impede a utilização dos conteúdos adquiridos e força as pessoas a usarem o software proprietário, frisa o presidente da Fundação para o Software Livre, Richard Stallma.

Em 2006 já tinha sido assinalado um dia contra o DRM, que contou com várias manifestações, à escala mundial, recorda o Sapo Tek.

Fonte: Público

UE quer saber se livros do Google violam direito de autor

A Comissão Europeia vai investigar se o projecto de digitalização de livros que o Google está a levar a cabo nos EUA viola os direitos de autor de escritores europeus.
Tudo começou com uma tomada de posição de políticos alemães, hoje conhecida por “Recurso Heidelberg”.

Neste recurso, foram dadas a conhecer preocupações quanto à violação dos direitos de escritores europeus, que o projecto de digitalização e distribuição de livros do Google poderá ter levado a cabo nos EUA.

Ontem, Vladimir Tosovsky, ministro da Indústria Checo, enquanto representante da presidência Checa da UE, anunciou, em declrações reproduzidas pela PC Pro que «a Comissão Europeia vai estudar cuidadosamente a questão e, se for necessário, tomar posições».

A declaração do representante checo vem dar seguimento às suspeitadas levantadas pelo «Recurso Heidelberg», que terá ganho, entretanto, aliados políticos na França e no Reino Unido.

O projecto do Google visa a digitalização e distribuição de milhões de livros através da Net. O “rei” dos motores de busca terá assinado um acordo com várias editoras para o efeito, não se livrando da polémica e de um processo nos tribunais norte-americanos.

O acordo prevê a digitalização e distribuição de livros já editados em papel contempla uma alínea que permite que autores/editores que estejam em desacordo saiam do “cardápio” livreiro do Google.

Para os responsáveis pelo «Recurso Heidelberg» o líder dos motores de busca não terá feito tudo para acautelar os direitos dos autores europeus: «A acções do Google são inconciliáveis com os princípios da lei de autor da UE, que estipulam que o consentimento do autor tem de ser obtido antes dos seus trabalhos serem reproduzidos ou tornados públicos na Internet.», lê-se no documento apresentado pelos políticos alemães.

O Google não perdeu tempo a reagir – desta feita, a agradecer a hipótese de explicar à Comissão Europeia o acordo que firmou com escritores e editores norte-americanos.

Fonte: Exame Informática

Prolongamento da duração da protecção dos direitos de autor para os músicos

Nova proposta da Comissão procura garantir que os intérpretes continuem a beneficiar das suas primeiras gravações, muito depois de terem sido lançadas no mercado.

Alguns dos cantores mais populares da Europa entretêm‑nos há várias décadas. Cliff Richard, Charles Aznavour, Nana Mouskouri e Julio Iglesias, por exemplo, têm uma carreira que dura há perto de meio século. Porém, a legislação actual em matéria de direitos de autor só assegura a remuneração dos artistas durante 50 anos, de modo que um cantor deixa de receber direitos de utilização (royalties) pelas suas mais antigas gravações precisamente numa altura em que poderia necessitar mais desta fonte de rendimento.

A nova proposta da Comissão asseguraria aos artistas um rendimento suplementar que oscilaria entre 150 e 2000 euros por ano. É certo que são montantes pouco importantes para artistas já consagrados como os atrás referidos, mas farão uma enorme diferença para os músicos que trabalham à tarefa, nomeadamente aqueles que vivem de encomendas e remunerações pontuais.

Segundo a proposta da Comissão, a duração da protecção das gravações e dos seus suportes deveria passar de 50 para 95 anos. Além dos intérpretes, também as editoras beneficiariam da nova legislação. Ambos teriam direito a uma remuneração cada vez que uma gravação fosse transmitida na rádio ou em lugares públicos, como bares ou centros comerciais.

Uma duração de protecção de 95 anos resolveria os problemas financeiros de alguns artistas mais idosos e harmonizaria os direitos de autor dos músicos e dos escritores. Uma maior segurança financeira incentivaria os músicos a ficar na Europa, em vez de se mudarem para países onde existe uma legislação mais estrita em matéria de direitos de autor.

Seriam também protegidas por um período mais longo as composições de vários autores, ou seja, a prática mais corrente no domínio da música. Neste caso, os direitos de autor só expirariam 70 anos após o falecimento do último autor sobrevivo.

A proposta é acompanhada por uma consulta sobre os direitos de autor na economia do conhecimento , que tem por fim encontrar a melhor forma de assegurar a difusão dos conhecimentos em benefício da economia, num mundo cada vez mais digitalizado. Trata‑se de saber se a actual legislação sobre os direitos de autor protege suficientemente os “produtos do conhecimento”, como por exemplo os resultados da investigação científica, e se os autores e as editoras são incentivados a partilhar este conhecimento.

Fonte: UE

Google obrigado a revelar identidade de bloguer

Uma empresa indiana de equipamentos de construção processou o Google por difamação porque o autor de um blogue alojado nos seus servidores a criticou. A companhia ganhou o processo em Tribunal e o motor de busca é agora obrigado a divulgar o nome do bloguer.

Em causa está o blogue de um anónimo que assina como «Toxic Writer» num site alojado no serviço Blogger, detido pela Google, que até agora não obriga os utilizadores a revelarem a sua real identidade.

O Google tem agora quatro semanas para divulgar o nome do autor mas o motor de busca ainda não decidiu o que vai fazer.

Este caso pode revelar-se muito importante porque poderá criar um precedente neste tipo de situações e acabar com a possibilidade de anonimato dos autores de blogues.

Fonte: Exame Informática

Conferência “Direitos de Autor na Web”

A Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva vai realizar no próximo dia 2 de Maio, pelas 21h30, no seu auditório, a conferência “Direitos de Autor na Web”, com a presença do Dr. Lucas Serra (Sociedade Portuguesa de Autores) e do Dr. Pedro Venâncio (Instituto Politécnico do Cávado e do Ave).

O Dr. Lucas Serra fará uma intervenção sobre “A Edição literária e sua utilização na rede” e o Dr. Pedro Venâncio sobre os “Direitos de Autor na Internet”, abordagem genérica.

A entrada é livre.

Informação disponibilizada pelo Dr. Miguel Ferreira, investigador da Universidade do Minho.

Conferência sobre Direitos de Autor, Bibliotecas e Centros de Informação

A Delegação da BAD - Norte vai realizar no dia 12 de Outubro, pelas 14h30, no auditório da Biblioteca Pública Municipal do Porto, a conferência sobre Direitos de Autor, Bibliotecas e Centros de Informação.

Consulte o prospecto de divulgação da conferência.

Informação disponibilizada pela Dr.ª Luiza Melo.

Seminário Direito de Autor e Bibliotecas

Seminário Direito de Autor e bibliotecas

29 de Maio

Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro

OBJECTIVOS DO SEMINÁRIO:

1. Divulgar o quadro legal do Direito de Autor;
2. Colocar em confronto o Direito de Autor com os produtos e serviços das bibliotecas;
3. Alertar para uma reavaliação do Direito de Autor no mundo digital;
4. Observar estratégias internacionais para as bibliotecas face ao posicionamento cada vez mais restritivo do Direito de Autor em matéria de acesso aos bens de educação, culturais e informativos.

Público-alvo: Profissionais de informação e documentação

• Programa
• Ficha de Inscrição

Direitos de Autor emergente das Bibliotecas Digitais

O grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais da UE - que conta como partes interessadas, entre outras, a British Library, a Deutsche Nationalbibliothek, a Federação dos Editores Europeus e a Google – apresentou no passado dia 18 de Abril do corrente ano de 2007, à Comissão Europeia, um parecer sobre questões relacionadas com o direito de autor.

Além disso, o grupo procedeu análise do modo de assegurar um acesso mais aberto à investigação científica e de melhorar a cooperação entre os sectores público e privado.
O trabalho do grupo de alto nível inseriu-se nos esforços da Comissão Europeia para disponibilizar em linha o rico património cultural e científico da Europa. Para tal, o grupo aconselhou a Comissão sobre questões relacionadas com a digitalização, a acessibilidade em linha e a preservação digital de material cultural.

Aceda a mais informação em: High Level Expert Group on Digital Libraries

Fonte: Webzine do NESI

Hoje comemora-se o Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor

O "Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor" é comemorado, desde 1996 e por decisão da UNESCO, a 23 de Abril, dia de São Jorge.

Esta data foi escolhida para honrar a velha tradição catalã segundo a qual, neste dia, os cavaleiros oferecem às suas damas UMA ROSA VERMELHA DE SÃO JORGE (Saint Jordi) e recebem em troca, UM LIVRO.

Em simultâneo, é prestada homenagem à obra de grandes escritores, como Shakespeare e Cervantes, falecidos em 1616, exactamente a 23 de Abril.
Fonte: IPLB

Em 2007, Bogotá (Colômbia) é a capital mundial do livro.


Para comemorar esta efeméride, os Serviços de Documentação e Informação da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto convida-os a descobrir quatro [4] obras em diversos suportes, de Docentes e/ou Investigadores desta Faculdade, desejando-lhes uma boa leitura.


Aceda aqui à página web da efeméride

Google News viola direitos de autor, diz Tribunal

A associação Copiepresse, que representa as editoras de notícias belgas, anunciou a sua vitória contra o Google News, que acusa de divulgar conteúdos sem autorização dos autores.


Segundo uma sentença agora proferida por um Tribunal de Primeira Instância belga, o Google News reproduz e publica ilegalmente artigos protegidos por direitos de autor sem que haja direito à respectiva remuneração dos seus autores e empresas editoras.

Como consequência, o Google News está agora proibido de reproduzir on-line notícias belgas da autoria das editoras representadas no processo.


Esta decisão judicial é extremamente importante porque poderá abrir um precedente na justiça dos países-membros da União Europeia em relação ao tratamento que os motores de busca de notícias dão aos conteúdos noticiosos.


Fonte: Exame Informática