Deputado quer liberar cópia de livros para alunos

Fonte: Agência Câmara. Data: 21/12/2010.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7458/10, do deputado Mendes Thame (PV-SP), que autoriza a reprodução de um exemplar de qualquer livro por alunos de mestrado e de doutorado. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98) [ver texto completo no URL: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/295013.pdf]. Para ter o direito de fazer a cópia de forma legal, o estudante precisará de declaração do orientador, documentada pela instituição onde é feita a pesquisa. A legislação atual já permite a reprodução de pequenos trechos de obras, desde que para uso particular de quem fez a cópia. Mas a cópia integral só é permitida com prévia e expressa manifestação do autor.

Nota: o texto integral da lei atual dos direitos autorais pode ser visto no URL:
http://www.blogger.com/www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610