Ministério Público diz que copiar músicas e filmes na Net é legal

Descarregar músicas e filmes na Internet através de redes de partilha de ficheiros é lícito, desde que não se destine a fins comerciais, considerou o Ministério Público.

 

 

De acordo com a "Exame Informática", o Ministério Público decidiu arquivar uma queixa apresentada em 2011 pela Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais (ACAPOR) contra duas mil pessoas. Todas elas eram acusadas de descarregar cópias de produtos culturais em redes de partilha de ficheiros (P2P) no nosso país.

No despacho de arquivamento, a que a "Exame Informática" teve acesso, os responsáveis do Departamento de Investigação e Ação Penal do Ministério Público consideram que, "do ponto de vista legal", é lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado, ainda que se possa entender que efetuada a cópia, o utilizador não cessa a sua participação na partilha".

«Acresce que, do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entendemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado - artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, - ainda que se possa entender que efetuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha», refere o despacho.
A ACAPOR requereu a nulidade do inquérito que deu origem ao despacho.