A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta quinta-feira uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de "violação do direito autoral".
Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até quatro anos.
O texto aprovado pela comissão ficou com a seguinte redação: "não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto".
O colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto do novo código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos juristas poderão compor um único projeto ou serem incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso.
Fonte: Agência Estado (Zero Hora - 25/05/2012)
BRASÍLIA - A comissão de juristas formada pelo Senado para reformar o Código Penal aprovou nesta quinta-feira propostas que endurecem as penas para quem desrespeita os direitos autorais. Mas pelo menos em um ponto a mudança ocorreu em sentido inverso. A proposta aprovada permite que uma pessoa tire cópia integral de uma obra intelectual, como um livro, desde que seja para uso pessoal. A legislação atual permite apenas cópia parcial.
- Houve um endurecimento, mas só nesse ponto (cópia para uso pessoal) ocorreu amolecimento - afirmou o relator da comissão, o procurador Luiz Carlos Gonçalves.
- É uma tentativa de que se tenha uma exclusão de criminalidade em função da realidade brasileira - disse o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, citando o exemplo de estudantes que não podem adquirir livros para seus estudos e recorrem a cópias.
Em toda a legislação sobre direitos autorais, a pena mais alta hoje é de quatro anos de prisão. A proposta aprovada pela comissão aumenta para cinco anos.
- A principal modificação é que o direito autoral estará melhor protegido com esses novos tipos penais e essa nova redação do que está hoje na lei do direito autoral ou mesmo no tipo penal constante do código. Essa é uma grita da sociedade. A propriedade intelectual hoje está sendo desprezada no Brasil de forma acintosa quando nós temos uma alta tecnologia que permite essa fraude ao direito intelectual - afirmou Dipp.
Outra proposta aprovada pela comissão aumenta o rigor com quem desrespeita a lei de licitações. A sugestão dos juristas é que a pena máxima para o gestor que deixar de exigir licitação suba de cinco para seis anos. A mínima continua em três anos. Os juristas ainda estudam se agravam a pena quando essas licitações dizem respeito à saúde, educação e segurança pública.
A comissão também aprovou propostas que tipificam alguns crimes cometidos contra povos indígenas, entre eles o escárnio contra práticas culturais e religiosas tradicionais. Outra prática criminalizada é o fornecimento indevido de substâncias - como o álcool - a comunidades indígenas não preparadas para lidar com elas.
- É de extrema gravidade e colabora às vezes para essa quase dizimação de comunidades indígenas, que é o fornecimento indevido de substâncias alcoólicas ou assemelhadas para uma comunidade que não está preparada para lidar com isso e tem efeitos deletérios que eu quero aqui realçar - disse Gonçalves.
Fonte: Agência O Globo (Por André de Souza (andre.renato@bsb.oglobo.com.br)
0 Comentários:
Enviar um comentário