Processos judiciais nos caixotes do lixo do Palácio da Justiça de Lisboa

Escrituras, relações de herança e notificações entre os documentos encontrados. Governo vai averiguar.

Documentos de processos judiciais foram encontrados nos caixotes do lixo do Palácio da Justiça. O acto viola a confidencialidade e normas dos tribunais. A Direcção-Geral da Administração da Justiça vai averiguar.

Escrituras com nomes e respectivos contactos (moradas e telefones), relações de heranças, notificações para audiências ou peritagens de seguradoras com a identificação das viaturas são alguns exemplos dos documentos confidenciais encontrados pela Agência Lusa dentro de contentores, colocados nas traseiras do Palácio da Justiça, em Lisboa.

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Os documentos encontrados e dados confidenciais fazem parte de uma lista abrangida por uma portaria que determina quais e como devem ser destruídos.

Desde 2007 que a Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ) tem competência para realizar auditorias aos arquivos do Estado, incluindo os tribunais. No entanto, em quase três anos nunca foi feita uma fiscalização aos tribunais, garantiu à Lusa Alexandra Lourenço, responsável pela divisão de apoio externo e normalização da DGARQ.

A razão é simples, a prioridade da DGARQ tem sido fiscalizar as autarquias locais, pelo que desde 2007 ainda não foi "definida qualquer auditoria aos arquivos dos tribunais", explica Alexandra Lourenço. De acordo com a Portaria nº1003/99 dos ministérios da Justiça e da Cultura - que define as regras para eliminação dos documentos judiciais - a correspondência confidencial, expedita ou recebida, só pode ser eliminada ao fim de cinco anos, tal como as concessões de liberdade condicional; o registo de um acórdão, por exemplo, obriga à conservação durante 25 anos; e os processos de adopção plenas ou restritas não podem ser destruídos.

A lei é clara quanto à garantia de confidencialidade em caso de eliminação dos documentos, pelo que os documentos encontrados não deveriam estar nos caixotes de lixo, na via pública.

"Há regras claras que têm de ser seguidas", reagiu o director-geral da DGARQ. Quando confrontado com o achado da Lusa, Silvestre Lacerda insistiu que a destruição de documentos produzidos pelos tribunais "tem de respeitar critérios de confidencialidade, bem como a racionalidade de meios e custos". Correspondência entre um procurador e um juiz, com nomes e assunto identificado - nome dos réus, familiares, advogados - é outro dos exemplos encontrados no lixo.

Fonte: JN