Leis para a web: Governo envia Marco Civil da Internet à Câmara

Fonte: Consultor Jurídico. Data: 25/08/2011.

URL: www.conjur.com.br/2011-ago-25/governo-finalmente-envia-marco-civil-internet-camara-deputados

O Marco Civil da Internet finalmente virou projeto de lei e chegou à Câmara dos Deputados. O texto, enviado à Casa na quarta-feira (24/8), tramita sob o número 2.126/11 e ainda não tem relatoria. Também não foram escolhidas comissões para cuidar do PL.

A proposta começou a ser elaborada em 2009, por meio de uma consulta pública feita na internet. Por esse processo, de iniciativa do Ministério da Justiça, o governo recebeu sugestões, propostas e ideia de internautas, empresas, ativistas e juristas para a elaboração de um anteprojeto de lei. Esse anteprojeto foi chamado de Marco Civil da Internet e ficou em discussão, dentro do próprio governo, por mais de um ano. Na Câmara, o PL 2.126 é assinado pelos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Miriam Belchior (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia) e Paulo Bernardo (Comunicações).

O Marco Civil chegou à Câmara no mesmo momento em que os parlamentares discutiam outro projeto de lei, o PL 84/99, ou Lei Azeredo. Este cria 11 tipos penais de alta tecnologia no Código Penal brasileiro e vem causando polêmica desde que saiu do Senado e foi para a Câmara, no fim de 2008.

Críticos afirmam que a Lei Azeredo pode restringir a liberdade de expressão na internet, e dá margem a muitas interpretações divergentes em relação à guarda de logs (dado de acesso de um internauta à rede). O PL foi pauta de um seminário realizado nesta quarta-feira (24/8) na Câmara, em que se discutiu a necessidade de leis para a web e os possíveis efeitos da Lei Azeredo.

A chegada do Marco Civil apenas reacendeu o debate. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que é coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, e umas das que sugeriu o seminário, entende que o PL 84 deve ser retirado da pauta. Segundo ela, a chegada do Marco Civil "é uma oportunidade de se retomar a discussão em outro patamar". A Lei Azeredo, para ela, "estabelece restrições muito profundas, o que pode comprometer o caráter democrático da internet".

Para o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), a chegada do PL 2.126 não deve atrapalhar a Lei Azeredo. "Essa proposta já está em discussão há três anos. Não vamos suspender a votação, que deve acontecer em setembro. Não vamos trabalhar com a possibilidade de engavetar o projeto." Com informações da Agência Câmara.