Lei de acesso formaliza conceito de que documentos produzidos pelo governo são públicos

Autor; Fernando Rodrigues.

Fone: Folha de S. Paulo. Data: 14/04/2011.

URL: www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u720473.shtml

Se o Senado também aprovar o projeto de lei de direito de acesso a informações públicas, a nova regra ajudará a lustrar a imagem do governo Lula numa área na qual a administração federal petista contabilizou mais recuos que avanços.

Desde o início do seu governo, Lula não conviveu bem com temas relacionados à liberdade de expressão. Quase expulsou do Brasil o correspondente do jornal "The New York Times" que havia escrito uma reportagem sobre os hábitos etílicos presidenciais. O Planalto tentou mais de uma vez criar um conselho para regular a prática do jornalismo.

No caso da lei de acesso, Lula foi em direção oposta. O texto, preparado pela Casa Civil sob o comando de Dilma Rousseff, formaliza pela primeira vez no país o conceito de que todos os documentos produzidos no âmbito do governo são, em essência, públicos.

Como se trata de regra de abrangência nacional, prefeituras, governos estaduais, câmaras de vereadores, assembléias legislativas, empresas públicas, autarquias e todos tribunais do Poder Judiciário ficam obrigados a seguir a norma. Embora mais de 70 países já tenham leis de acesso em vigor, não há notícia de uma legislação tão ampla e unificada como a brasileira.

Na Câmara, os deputados atenuaram um aspecto polêmico do projeto: o chamado sigilo eterno foi eliminado. Quando saiu do Planalto, o texto autorizava reserva de 25 anos para documentos classificados como ultrassecretos, mas esse prazo poderia ser renovado indefinidamente.

O relator do projeto, Mendes Ribeiro (PMDB-RS), manteve os 25 anos, mas limitou a renovação do prazo em apenas uma vez. Assim, se vier a ser aprovada desta forma também pelo Senado, a lei determinará que nenhum documento fique em segredo por mais de 50 anos.

Trata-se ainda de um prazo dilatado, mas um avanço em relação à falta de critérios hoje em vigor. Nos EUA, a lei de acesso foi aprovada pelo Congresso e sancionada a contragosto pelo então presidente Lyndon Johnson, em 1966.

No Brasil, 44 anos depois, Lula pode ser o responsável pela introdução desse direito no país.