Governo aprova proposta de Lei do Cibercrime

Segundo a proposta de Lei, a difusão de vírus passa a ser crime e a PJ terá um organismo próprio para lidar com a cibercriminalidade.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei do Cibercrime, segundo a qual passa a ser punida a difusão de vírus informáticos.

Práticas como a programação e difusão de vírus ainda não tinham consagração legal, e passam, agora, a ser contempladas no novo diploma, que revoga a lei da criminalidade informática que já existia.

Por outro lado, a Polícia Judiciária passará a ter um organismo especialmente dedicado para lidar com a cibercriminalidade, que funcionará para cooperar internacionalmente nesta matéria e assegurar a aplicação da lei portuguesa.

Entre as possibilidades contam-se a intercepção de comunicações, em processos relativos a crimes informáticos ou cometidos através de sistema electrónico.

Fonte: Exame Informática