Remete à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas.
Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio
(Esta informação é propriedade do Diário da República)
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