O Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT) acaba de disponibilizar um conjunto de orientações para apoiar a gestão de documentos de arquivo dos organismos da Administração Central do Estado que se encontrem envolvidos em situações de reestruturação. Entre outros objectivos, o documento pretende dar resposta aos problemas arquivísticos que se vierem a colocar com a extinção de 246 unidades orgânicas e a criação de 60 novas estruturas, previstas no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 26 de Abril, indicando quais as melhores práticas no que diz respeito aos arquivos dos organismos que vão estar envolvidos em processos de extinção, transferência de competências, etc. O documento foi produzido por um grupo de trabalho do Instituto que contou ainda com a colaboração de vários consultores externos. O seu download pode ser feito através do link abaixo indicado.
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Para o IAN/TT, a reestruturação da Administração Central constitui uma excelente ocasião para os responsáveis dos organismos reverem as suas políticas e procedimentos em matéria da gestão de documentos de arquivo, garantindo o acesso à informação necessária ao Estado e aos cidadãos. A publicação das orientações pelo Instituto constitui uma primeira iniciativa para apoiar o processo de mudança que deverá ser implementado. O Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo irá proceder a várias acções com vista à divulgação e debate do documento, estando prevista a primeira delas no final do mês de Outubro. Brevemente será aqui disponibilizada mais informação.
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Aceda aqui à ORIENTAÇÃO
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Fonte: IANTT
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