A versão final do acordo internacional “Anti-Counterfeiting Trade Agreement” (ACTA) deixa a porta aberta para os países introduzirem a chamada regra dos três avisos, que pretende permitir o corte do acesso à Internet aos utilizadores que fizerem o download de material protegido por copyright.
O ponto polémico do texto permite que os signatários do acordo possam requerer aos ISPs a divulgação de informações pessoais sobre os clientes. No entanto, o texto foi aligeirado relativamente ao documento original, que dizia que as partes “devem” legislar para exigir informações aos ISP. Fontes próximas das negociações dizem que o documento actual pode ser visto como sugerindo “o que é considerado a melhor prática”, o que pode ser interpretado como um incentivo aos países para introduzir essas medidas draconianas.
Os membros do Parlamento Europeu que tinham ficado preocupados com o sigilo em torno das negociações receberam o texto ao mesmo tempo que os jornalistas e não serão informados sobre as negociações até quinta-feira. Alguns parlamentares já ameaçaram bloquear o acordo se não lhes for dado tempo suficiente para analisar as suas ramificações.
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